AREsp 1937422 - DECISAO

AREsp 1937422 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e súmula de fatos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode analisar a pretensão de desclassificação sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO SOARES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Súmula 7/stj Prova Testemunhal Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO SOARES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração e presunção de veracidade da palavra dos policiais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e súmula de fatos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode analisar a pretensão de desclassificação sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.