HC 684560 - DECISAO

HC 684560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as circunstâncias concretas dos autos (condenações anteriores por tráfico, intenção de distribuir cocaína no interior do sistema prisional, natureza da droga e demais elementos probatórios) demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; foi mantida a causa de aumento do art. 40, III; o regime inicial fechado foi considerado adequado e inviável a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MARIANA LEONI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aumento De Pena (art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARIANA LEONI RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as circunstâncias concretas dos autos (condenações anteriores por tráfico, intenção de distribuir cocaína no interior do sistema prisional, natureza da droga e demais elementos probatórios) demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; foi mantida a causa de aumento do art. 40, III; o regime inicial fechado foi considerado adequado e inviável a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.