HC 660688 - ACORDAO

HC 660688 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela variedade e relevante quantidade de entorpecentes apreendidos (42 buchas de cocaína - 41g; 1 tijolo de maconha - 307g; porções de maconha - 74g), pela existência de munições e por antecedentes/atos de investigação que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrido: EZEQUIEL; Recorrido: PAULO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, COVID 19/pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública COVID 19/pandemia

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL

Recorrido

PAULO ROBERTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Subsidiabilidade de medidas cautelares menos gravosas em caso de tráfico
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020-CNJ e risco à saúde por COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela variedade e relevante quantidade de entorpecentes apreendidos (42 buchas de cocaína - 41g; 1 tijolo de maconha - 307g; porções de maconha - 74g), pela existência de munições e por antecedentes/atos de investigação que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem denegada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem e manter a prisão preventiva dos recorridos.