HC 688216 - DECISAO

HC 688216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, demanda reexame fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e as instâncias ordinárias, com base em farto conjunto probatório, concluem pela dedicação do paciente à atividade criminosa; ademais, o quantum da pena (superior a 4 anos) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS BARBOSA QUECHONE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAVID LUCAS BARBOSA QUECHONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, demanda reexame fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e as instâncias ordinárias, com base em farto conjunto probatório, concluem pela dedicação do paciente à atividade criminosa; ademais, o quantum da pena (superior a 4 anos) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.