REsp 1927998 - DECISAO

REsp 1927998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou fundamento inidôneo (guarda de entorpecente para líder de organização criminosa) não comprovado nos autos e, reconhecendo que quantidade e natureza do entorpecente, isoladamente, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou a redução de 1/3, redimensionou as penas e determinou o regime inicial aberto, possibilitando ainda a substituição da pena por restritivas de direitos conforme análise do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Francisco Demis de Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial (art. 33, § 2º, C, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial (art. 33, § 2º, C, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Francisco Demis de Araújo Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre o quantum da pena e o regime inicial (art. 33, § 2º, c, do CP)
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, pode obstar a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou fundamento inidôneo (guarda de entorpecente para líder de organização criminosa) não comprovado nos autos e, reconhecendo que quantidade e natureza do entorpecente, isoladamente, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou a redução de 1/3, redimensionou as penas e determinou o regime inicial aberto, possibilitando ainda a substituição da pena por restritivas de direitos conforme análise do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Redimensionar as penas do recorrente nos termos da decisão (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)