HC 689059 - DECISAO

HC 689059 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundamentada na periculosidade e reincidência, o Tribunal entendeu que a medida prisional mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (8,84 g), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar o processo e a sociedade; impuseram-se medidas alternativas (comparecimento bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) em substituição à custódia preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO ITABIRAN BARBOZA DA SILVA; Co Réu: Felipe da Silva Melo; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso De Algemas, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso De Algemas Recomendação CNJ Nº 62/2020 +2 more

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Parties

ANTONIO ITABIRAN BARBOZA DA SILVA

Paciente

Felipe da Silva Melo

Co Réu

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por inobservância da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 uso de algemas e alcance da Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundamentada na periculosidade e reincidência, o Tribunal entendeu que a medida prisional mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (8,84 g), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar o processo e a sociedade; impuseram-se medidas alternativas (comparecimento bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) em substituição à custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente ANTONIO ITABIRAN BARBOZA DA SILVA.
  • Determino o cumprimento das medidas cautelares alternativas: apresentação a cada 2 meses.