HC 667033 - ACORDAO

HC 667033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas dos autos, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por entenderem demonstrada a dedicação da agravante a atividades criminosas, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GRACIELI SARNOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

GRACIELI SARNOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas dos autos, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por entenderem demonstrada a dedicação da agravante a atividades criminosas, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.