RHC 153637 - DECISAO

RHC 153637 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela fundamentação concreta do juízo de primeira instância e do Tribunal de origem: a apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína e maconha) e de petrechos para comércio ilícito evidencia gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso, não houve demonstração de que o Paciente integra grupo de risco que justificasse a revogação da custódia em razão da COVID-19.

Parties
Recorrente/paciente: EVERSON HASS MIGUELAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020), Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020) Princípio Da Isonomia

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Parties

EVERSON HASS MIGUELAO JUNIOR

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamento de revogação da custódia em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela fundamentação concreta do juízo de primeira instância e do Tribunal de origem: a apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína e maconha) e de petrechos para comércio ilícito evidencia gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso, não houve demonstração de que o Paciente integra grupo de risco que justificasse a revogação da custódia em razão da COVID-19.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do Recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.