HC 662884 - ACORDAO

HC 662884 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de significativa quantidade de drogas (1kg de cocaína), numerário considerável e indícios de atuação em organização criminosa — o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal; ademais, documentos juntados em sede de habeas corpus não desconstituem as premissas fáticas do decreto prisional, pois o HC não é meio para produção probatória sobre fatos controvertidos. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Autuado: Aldo; Autuado: Bruno; Autuado: Anderson; Autuado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Aldo

Autuado

Bruno

Autuado

Anderson

Autuado

Marcelo

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos novos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de significativa quantidade de drogas (1kg de cocaína), numerário considerável e indícios de atuação em organização criminosa — o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal; ademais, documentos juntados em sede de habeas corpus não desconstituem as premissas fáticas do decreto prisional, pois o HC não é meio para produção probatória sobre fatos controvertidos. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.