HC 687256 - ACORDAO
Aplicação da Súmula 691/STF: não demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular e sendo necessária reanálise probatória e atuação do tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância e pela natureza precária do ato impugnado.
- Parties
- Agravante/impetrante: Felipe Gabriel Raia; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Felipe Gabriel Raia
Agravante/impetrante
Presidência desta Corte
Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que denega liminar
- 2 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão
- 3 ilicitude das provas derivadas da busca e apreensão
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF: não demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular e sendo necessária reanálise probatória e atuação do tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância e pela natureza precária do ato impugnado.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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