AREsp 1897932 - DECISAO

AREsp 1897932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a instância de origem fundamentou adequadamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias fáticas (ato de transportar entorpecentes na condição de 'mula' e indícios de atuação a serviço de organização criminosa), não havendo necessidade de reexame probatório que violasse a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Condição De 'mula'

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ na análise recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a instância de origem fundamentou adequadamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias fáticas (ato de transportar entorpecentes na condição de 'mula' e indícios de atuação a serviço de organização criminosa), não havendo necessidade de reexame probatório que violasse a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.