HC 692762 - DECISAO
Concedeu-se a liminar no habeas corpus por entender que, apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida e a primariedade dos pacientes não demonstram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência sobre tráfico de não relevante quantidade.
- Parties
- Paciente: João Victor Wurz; Paciente: Janf Santana Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- habeas corpus concedido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
João Victor Wurz
Paciente
Janf Santana Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 validação do decreto de prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 relevância da quantidade apreendida para justificar a prisão processual
Ratio Decidendi
Concedeu-se a liminar no habeas corpus por entender que, apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida e a primariedade dos pacientes não demonstram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência sobre tráfico de não relevante quantidade.
Court Disposition
habeas corpus concedido liminarmente
Orders
- Determinar a soltura dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
- Comunique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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