Pet 14960 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou clara e suficientemente das questões apontadas: a quantidade de droga apreendida (16.400g de maconha) justificou a elevação da pena-base; a existência de condenação transitada em julgado configura reincidência e afasta o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a reincidência pode agravar a pena na segunda fase sem configurar bis in idem; e a reincidência juntamente com a quantidade apreendida justificam a manutenção do regime prisional fechado.

Parties
Embargante: WILLIAN DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de fundamentos para a incidência do benefício do tráfico privilegiado
  2. 2 redução da pena-base e uso da quantidade de droga apreendida para majorar a pena
  3. 3 possível bis in idem no emprego da reincidência para agravar a pena e afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou clara e suficientemente das questões apontadas: a quantidade de droga apreendida (16.400g de maconha) justificou a elevação da pena-base; a existência de condenação transitada em julgado configura reincidência e afasta o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a reincidência pode agravar a pena na segunda fase sem configurar bis in idem; e a reincidência juntamente com a quantidade apreendida justificam a manutenção do regime prisional fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.