HC 685646 - ACORDAO

HC 685646 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos indicação de que a confissão extrajudicial tenha sido utilizada pelo julgador na formação do seu convencimento (requisito da Súmula 545/STJ) e porque a ação penal encontra‑se baixada, com trânsito em julgado, o que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: Gilberto do Prado Parreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula 545/stj

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Parties

Gilberto do Prado Parreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 exigência de utilização da confissão para formação do convencimento do julgador
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos indicação de que a confissão extrajudicial tenha sido utilizada pelo julgador na formação do seu convencimento (requisito da Súmula 545/STJ) e porque a ação penal encontra‑se baixada, com trânsito em julgado, o que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de reconsideração