HC 668329 - ACORDAO

HC 668329 - ACORDAO

Por ausência de elementos concretos que evidenciem a ocorrência de flagrante dentro do imóvel e inexistência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas nas buscas e, por consequência, sua nulidade, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação das medidas cautelares decretadas em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE JESUS FRANCISCO DE SOUZA PERIM; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas; trancada a ação penal n. 5006444-26.2021.8.24.0020; revogadas as medidas cautelares decretadas em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS FRANCISCO DE SOUZA PERIM

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 comprovação de flagrante e seus limites para legitimar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que evidenciem a ocorrência de flagrante dentro do imóvel e inexistência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas nas buscas e, por consequência, sua nulidade, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação das medidas cautelares decretadas em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas; trancada a ação penal n. 5006444-26.2021.8.24.0020; revogadas as medidas cautelares decretadas em desfavor do paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no imóvel em que se encontrava o paciente