HC 671604 - ACORDAO

HC 671604 - ACORDAO

Não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de prisão preventiva e o indeferimento liminar encontram fundamentação concreta nos elementos informativos (interceptações, relatório policial, vinculação do paciente a organização criminosa, reincidência), justificando a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS; Impetrante: Alex Queiroz da Rocha; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Alex Queiroz da Rocha

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311, 312 e 313 §1º do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de prisão preventiva e o indeferimento liminar encontram fundamentação concreta nos elementos informativos (interceptações, relatório policial, vinculação do paciente a organização criminosa, reincidência), justificando a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus