HC 674437 - ACORDAO

HC 674437 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o indeferimento liminar do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de quantidade relevante de cocaína (mais de 1 kg) e de arma e munição, o que evidencia risco à ordem pública; não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; e não foram comprovados os requisitos para prisão domiciliar humanitária nos termos da Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ, além de questões não examinadas na origem não poderem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: FABIO LEANDRO DOS SANTOS; Paciente/agravante: EDUARDO TENTE SCHOSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente/agravante

EDUARDO TENTE SCHOSSLER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga e apreensão de arma/munição como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o indeferimento liminar do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de quantidade relevante de cocaína (mais de 1 kg) e de arma e munição, o que evidencia risco à ordem pública; não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; e não foram comprovados os requisitos para prisão domiciliar humanitária nos termos da Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ, além de questões não examinadas na origem não poderem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva dos pacientes.