RHC 152866 - DECISAO

RHC 152866 - DECISAO

O recurso foi denegado porque consta nos autos pedido expresso do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; o magistrado verificou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP com base em prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em quantidade e diversidade, arma e dinheiro) e nos antecedentes do recorrente (reincidência e maus antecedentes), configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva; o atraso na realização da audiência de custódia, no contexto da pandemia, não ensejou nulidade, e não houve comprovação de que o recorrente seja o único imprescindível aos cuidados do filho para admitir prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: ALTAIR JUNIOR RESTANI BARBOSA; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Lei 11.343/06, Lei Nº 13.964/2019, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR JUNIOR RESTANI BARBOSA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Excesso de prazo para realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque consta nos autos pedido expresso do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; o magistrado verificou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP com base em prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em quantidade e diversidade, arma e dinheiro) e nos antecedentes do recorrente (reincidência e maus antecedentes), configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva; o atraso na realização da audiência de custódia, no contexto da pandemia, não ensejou nulidade, e não houve comprovação de que o recorrente seja o único imprescindível aos cuidados do filho para admitir prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.