HC 657900 - ACORDAO

HC 657900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em provas, afastaram a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 por demonstrarem dedicação do paciente a atividades criminosas — matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus — e porque o quantum da pena (superior a 4 anos) e a quantidade de droga apreendida justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CESAR JULIAN FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Causa Especial De Diminuição De Pena, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Causa Especial De Diminuição De Pena Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CESAR JULIAN FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado dada a pena e a quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em provas, afastaram a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 por demonstrarem dedicação do paciente a atividades criminosas — matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus — e porque o quantum da pena (superior a 4 anos) e a quantidade de droga apreendida justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.