HC 671633 - ACORDAO

HC 671633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (prisão anterior e reiteração delitiva em curto espaço de tempo, quantidade e natureza de entorpecentes, apetrechos, confissão parcial), além de fundamentar o regime fechado, não sendo cabível o reexame desses fatos pelo STJ.

Parties
Paciente: Alex Sandro Miranda da Silva; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Sandro Miranda da Silva

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividade criminosa
  2. 2 fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (prisão anterior e reiteração delitiva em curto espaço de tempo, quantidade e natureza de entorpecentes, apetrechos, confissão parcial), além de fundamentar o regime fechado, não sendo cabível o reexame desses fatos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.