HC 684969 - DECISAO

HC 684969 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada na decisão de origem: as circunstâncias concretas (quantidade apreendida não expressiva, ausência de uso de violência ou arma, inexistência de prova de vínculo com organização criminosa) não demonstraram a necessidade da custódia, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem E Confirma Liminar (mérito)
Outcome
Ordem concedida, confirmando os termos da decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem E Confirma Liminar (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de defensor dativo no momento da defesa
  2. 2 necessidade concreta e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada na decisão de origem: as circunstâncias concretas (quantidade apreendida não expressiva, ausência de uso de violência ou arma, inexistência de prova de vínculo com organização criminosa) não demonstraram a necessidade da custódia, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando os termos da decisão liminar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Confirmar a decisão liminar que determinou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.