HC 694382 - DECISAO

HC 694382 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões sobre dosimetria (bis in idem e proporcionalidade da fração de 1/5) não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que não é possível ao STJ apreciá-las em habeas corpus; ademais, a multa é consequência legal da condenação e só pode ser examinada pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Pena Pecuniária, Habeas Corpus, Liminar, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Pena Pecuniária Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de drogas para majorar a pena-base e afastar redução do tráfico privilegiado (bis in idem)
  2. 2 desproporcionalidade da fração de 1/5 no aumento pela reincidência
  3. 3 necessidade de ter sido suscitadas as matérias nas razões de apelação (proibição de inovação recursal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões sobre dosimetria (bis in idem e proporcionalidade da fração de 1/5) não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que não é possível ao STJ apreciá-las em habeas corpus; ademais, a multa é consequência legal da condenação e só pode ser examinada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.