HC 679382 - DECISAO

HC 679382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência pacificada de STJ e STF, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não estando constatado constrangimento ilegal manifesto, e havendo provas (laudo, depoimentos e objetos correlatos) suficientes para manter a condenação por tráfico e fundamentos idôneos para a prisão preventiva (reincidência e maus antecedentes que indicam risco de reiteração), a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Pedido Liminar Negado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Recurso

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Parties

BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Pedido Liminar Negado)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 manutenção/ revogação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência pacificada de STJ e STF, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não estando constatado constrangimento ilegal manifesto, e havendo provas (laudo, depoimentos e objetos correlatos) suficientes para manter a condenação por tráfico e fundamentos idôneos para a prisão preventiva (reincidência e maus antecedentes que indicam risco de reiteração), a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus