HC 672960 - ACORDAO

HC 672960 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 450g de maconha e pelo suposto envolvimento do paciente com a facção criminosa PGC, configurando risco concreto à ordem pública; ademais, no habeas corpus não se admite produção de provas para reexaminar materialidade e autoria, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Produção De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 450g de maconha e pelo suposto envolvimento do paciente com a facção criminosa PGC, configurando risco concreto à ordem pública; ademais, no habeas corpus não se admite produção de provas para reexaminar materialidade e autoria, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental