AREsp 1193139 - DECISAO

AREsp 1193139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a alegação de dissídio jurisprudencial não restou demonstrada (paradigmas eram decisões em habeas corpus, inadequadas para comprovar dissídio) e havia deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aplicação da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06, além de eventual necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA FREITAS DOMINGOS; Parte Contrária/contrarrazões: órgão acusatório; Interveniente Ministerial (parecer): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, por ser inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELISANGELA FREITAS DOMINGOS

Agravante/recorrente

órgão acusatório

Parte Contrária/contrarrazões

Subprocurador-Geral da República

Interveniente Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial com paradigmas em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a alegação de dissídio jurisprudencial não restou demonstrada (paradigmas eram decisões em habeas corpus, inadequadas para comprovar dissídio) e havia deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aplicação da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06, além de eventual necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, por ser inadmissível

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.