HC 672773 - DECISAO

HC 672773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e circunstanciada os elementos de estabilidade e permanência exigidos pelo tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico não se sustenta; contudo, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33), com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime aplicável.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte: absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por não litisconsorciar ao menos dois sujeitos imputáveis
  2. 2 denúncia genérica e ausência de individualização nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 comprovação dos elementos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e circunstanciada os elementos de estabilidade e permanência exigidos pelo tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico não se sustenta; contudo, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33), com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime aplicável.

Court Disposition

ordem concedida em parte: absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.