HC 686771 - DECISAO

HC 686771 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 2 anos foi adequadamente fundamentada pela instância recorrida com base na expressiva quantidade de droga apreendida (343 kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não se configurando ilegalidade patente que autorize o reexame via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade de droga como circunstância preponderante (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus em casos de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 2 anos foi adequadamente fundamentada pela instância recorrida com base na expressiva quantidade de droga apreendida (343 kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não se configurando ilegalidade patente que autorize o reexame via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.