REsp 1954135 - DECISAO

REsp 1954135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga tornou-se desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida (4,5 g), devendo essa valoração negativa ser excluída da pena-base. Refeita a dosimetria (pena-base no mínimo legal, manutenção da majorante do art. 40, VI, e aplicação da redução máxima de 2/3 pelo tráfico privilegiado), resultou pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RIKISON ANTONIO PEREIRA MARQUES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

RIKISON ANTONIO PEREIRA MARQUES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração da natureza da droga na pena-base
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga tornou-se desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida (4,5 g), devendo essa valoração negativa ser excluída da pena-base. Refeita a dosimetria (pena-base no mínimo legal, manutenção da majorante do art. 40, VI, e aplicação da redução máxima de 2/3 pelo tráfico privilegiado), resultou pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • excluída da pena-base a valoração negativa referente à natureza da droga
  • pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão