HC 677977 - DECISAO

HC 677977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituição de recurso próprio e suscitou matéria que não foi arguida nem examinada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, o pedido mostrou-se manifestamente incabível para conhecimento originário deste Tribunal, na forma do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO RIVALDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

ORLANDO RIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material/possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituição de recurso próprio e suscitou matéria que não foi arguida nem examinada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, o pedido mostrou-se manifestamente incabível para conhecimento originário deste Tribunal, na forma do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 62-63)
  • não conheço do presente habeas corpus