RHC 150916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta (quantidade expressiva de drogas apreendidas e reiteração delitiva - terceira passagem pelo crime), justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e afastando a adequação das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta (quantidade expressiva de drogas apreendidas e reiteração delitiva - terceira passagem pelo crime), justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e afastando a adequação das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.