HC 588150 - DECISAO

HC 588150 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006), mas revista a dosimetria onde: a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6; a minorante do art.33 §4º foi restabelecida na sua fração máxima, por não restar demonstrada dedicação ao tráfico que justificasse seu afastamento sem revolvimento probatório amplo; e a majorante do art.40, V, embora cabível quanto ao elemento subjetivo de destinar a droga a outro Estado, teve sua fração reduzida ao patamar mínimo por falta de fundamentação concreta para a exasperação em grau superior. Assim, redimensionaram-se as penas para 02 anos e 01 dia de reclusão, regime semiaberto, e 194...

Parties
Paciente: JOSÉ ROMÁRIO ANDRADE RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art.40 V Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa De Diminuição Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art.40 V Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSÉ ROMÁRIO ANDRADE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 fundamentação da redução da pena pela confissão
  3. 3 incidência e quantum da majorante do art.40, V, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006), mas revista a dosimetria onde: a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6; a minorante do art.33 §4º foi restabelecida na sua fração máxima, por não restar demonstrada dedicação ao tráfico que justificasse seu afastamento sem revolvimento probatório amplo; e a majorante do art.40, V, embora cabível quanto ao elemento subjetivo de destinar a droga a outro Estado, teve sua fração reduzida ao patamar mínimo por falta de fundamentação concreta para a exasperação em grau superior. Assim, redimensionaram-se as penas para 02 anos e 01 dia de reclusão, regime semiaberto, e 194...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 02 (dois) anos e 01 (um) dia de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto