HC 694361 - DECISAO

HC 694361 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), exigidas em habeas corpus que não se presta à dilação probatória, e, subsidiariamente, porque a custódia preventiva estava fundada em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas, comprovação da materialidade, antecedentes e risco à ordem pública), com reavaliação periódica e audiência designada, não comprovando ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de documentação essencial e, subsidiariamente, não acolhido por inexistência de ilegalidade na prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), exigidas em habeas corpus que não se presta à dilação probatória, e, subsidiariamente, porque a custódia preventiva estava fundada em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas, comprovação da materialidade, antecedentes e risco à ordem pública), com reavaliação periódica e audiência designada, não comprovando ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de documentação essencial e, subsidiariamente, não acolhido por inexistência de ilegalidade na prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.