HC 693934 - DECISAO

HC 693934 - DECISAO

Verificada pelo Tribunal de origem a apreensão expressiva de entorpecentes (9kg/9,64kg de maconha e 1g de cocaína) e circunstâncias que evidenciam dedicação da paciente ao tráfico e participação em organização criminosa, restou adequada a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; mantida pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos; não há ilegalidade flagrante a ser sanada e é incabível o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: ANGELITA STENCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005651-40.2016.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denego liminarmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANGELITA STENCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005651-40.2016.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificada pelo Tribunal de origem a apreensão expressiva de entorpecentes (9kg/9,64kg de maconha e 1g de cocaína) e circunstâncias que evidenciam dedicação da paciente ao tráfico e participação em organização criminosa, restou adequada a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; mantida pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos; não há ilegalidade flagrante a ser sanada e é incabível o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi denegada.

Court Disposition

Denego liminarmente a ordem.

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.