RHC 151159 - DECISAO

RHC 151159 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia é mera irregularidade, não suficiente para relaxar prisão quando a preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de cerca de 2,516 kg de crack, indícios de autoria e circunstâncias do flagrante), configurando-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Autuado: Rogério; Autuado: Gabriel; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Rogério

Autuado

Gabriel

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta e quantidade de droga como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia é mera irregularidade, não suficiente para relaxar prisão quando a preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de cerca de 2,516 kg de crack, indícios de autoria e circunstâncias do flagrante), configurando-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.