HC 688849 - DECISAO

HC 688849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, apontamentos de que o réu já era conhecido nos meios policiais e existência de outras ações penais em curso), e a jurisprudência desta Corte admite o uso de inquéritos e ações em andamento para concluir pela dedicação a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver provas e dosimetria.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, apontamentos de que o réu já era conhecido nos meios policiais e existência de outras ações penais em curso), e a jurisprudência desta Corte admite o uso de inquéritos e ações em andamento para concluir pela dedicação a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver provas e dosimetria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.