HC 693211 - DECISAO

HC 693211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora a quantidade e diversidade de drogas não sejam, por si só, suficientes para negar a minorante, justificam a modulação da fração redutora e a imposição de regime imediatamente mais gravoso quando há fundamentação concreta.

Parties
Paciente: Caio Cesar Lazaro Teixeira; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Caio Cesar Lazaro Teixeira

Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e diversidade de drogas são fundamento suficiente para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora a quantidade e diversidade de drogas não sejam, por si só, suficientes para negar a minorante, justificam a modulação da fração redutora e a imposição de regime imediatamente mais gravoso quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Reduzir a pena-multa para 333 dias-multa