HC 682688 - ACORDAO

HC 682688 - ACORDAO

Por ausência de fundada suspeita e por ter-se baseado apenas em denúncia anônima a revista pessoal e a busca domiciliar realizadas, restaram ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; assim, reconhecida a ilicitude da apreensão da droga, decidiu-se trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar realizada apenas com base em denúncia anônima
  2. 2 Inexistência de fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º, do CPP
  3. 3 Irrelevância penal do consentimento posterior quando a atuação inicial foi ilícita

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita e por ter-se baseado apenas em denúncia anônima a revista pessoal e a busca domiciliar realizadas, restaram ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; assim, reconhecida a ilicitude da apreensão da droga, decidiu-se trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Trancar a ação penal referente aos autos 0802561-08.2021.8.20.5300.