HC 630387 - ACORDAO

HC 630387 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a complementação de fundamentação pelo tribunal não configurou reformatio in pejus, não havendo agravamento da situação do recorrente, e porque a pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda superior a quatro anos, justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: GUILHERME FARIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decidido Pela Quinta Turma (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Pena Base, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reformatio in Pejus Dosimetria Pena Base Substituição De Pena +2 more

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Parties

GUILHERME FARIA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decidido Pela Quinta Turma (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quando o tribunal complementa fundamentação
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da pena-base acima do mínimo legal e da reprimenda superior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de suplementação de fundamentação pelo tribunal sem agravar a situação do condenado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a complementação de fundamentação pelo tribunal não configurou reformatio in pejus, não havendo agravamento da situação do recorrente, e porque a pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda superior a quatro anos, justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.