HC 671729 - DECISAO

HC 671729 - DECISAO

Verificada a prescrição da pretensão punitiva no processo anterior, tal fato não pode ser usado para caracterizar dedicação a atividade criminosa e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a duração da custódia excedeu a pena agora aplicada. Assim, concede-se o habeas corpus para aplicar a redução privilegiada de pena (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos e determinando-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES PAIVA; Órgão Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva E Duração Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva E Duração Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há ação anterior com prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se prescrição da pretensão punitiva pode ser considerada como indicadora de dedicação a atividade criminosa (maus antecedentes)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a prescrição da pretensão punitiva no processo anterior, tal fato não pode ser usado para caracterizar dedicação a atividade criminosa e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a duração da custódia excedeu a pena agora aplicada. Assim, concede-se o habeas corpus para aplicar a redução privilegiada de pena (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos e determinando-se a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de execução, e para a soltura do paciente DIEGO LOPES PAIVA.
  • Comunique-se.