HC 680786 - DECISAO

HC 680786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) exige revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar a alegada dedicação do paciente a atividades criminosas, providência vedada na estreita via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a Corte adota entendimento de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: JOÃO COSME DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/06), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/06) Reexame De Provas

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Parties

JOÃO COSME DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) exige revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar a alegada dedicação do paciente a atividades criminosas, providência vedada na estreita via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a Corte adota entendimento de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.