HC 677832 - DECISAO

HC 677832 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, ante o preceito secundário da lei especial que prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171/STJ e precedentes), a conversão da pena em duas restritivas de direitos é medida compatível e discricionária do julgador, não havendo ilegalidade a ser revista no habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Dosimetria Bis in Idem Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal e interpretação do §2º

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, ante o preceito secundário da lei especial que prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171/STJ e precedentes), a conversão da pena em duas restritivas de direitos é medida compatível e discricionária do julgador, não havendo ilegalidade a ser revista no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.