HC 693396 - DECISAO

HC 693396 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é inadmissível contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF), não se constatando situação teratológica que autorizasse supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada pela instância originária com base no risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal.

Parties
Paciente: IGORDE SOUZA BICUDO; Autor Da Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

IGORDE SOUZA BICUDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é inadmissível contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF), não se constatando situação teratológica que autorizasse supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada pela instância originária com base no risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.