HC 680006 - DECISAO

HC 680006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque a controvérsia relativa à incidência do §4º do art.33 demanda reexame fático-probatório, incompatível com o remédio eleito; quanto ao pedido de fixação de regime, houve perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime semiaberto antes da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME JÚNIO RIBEIRO CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Progressão De Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Regime Prisional Progressão De Regime Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME JÚNIO RIBEIRO CAMARGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Fixação de regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque a controvérsia relativa à incidência do §4º do art.33 demanda reexame fático-probatório, incompatível com o remédio eleito; quanto ao pedido de fixação de regime, houve perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime semiaberto antes da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.