HC 693129 - DECISAO

HC 693129 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem comprovou, com base na prova dos autos, a prática do tráfico e fundamentou a dosimetria (maus antecedentes, reincidência e elementos indicativos de mercancia); a pretensa desclassificação e a revisão da pena exigiriam revolvimento probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; manutenção da condenação e da pena fixada na origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Sursis
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem comprovou, com base na prova dos autos, a prática do tráfico e fundamentou a dosimetria (maus antecedentes, reincidência e elementos indicativos de mercancia); a pretensa desclassificação e a revisão da pena exigiriam revolvimento probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; manutenção da condenação e da pena fixada na origem.

Orders

  • Manutenção da condenação e da pena de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.
  • Prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis.