HC 680094 - DECISAO

HC 680094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisada a matéria, as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06) e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, pela convicção de que as circunstâncias do caso, inclusive o transporte interestadual e o modo de acondicionamento, demonstram dedicação à atividade criminosa, conclusão que não comporta reexame em habeas corpus; não há configuração de bis in idem nos termos apontados pelo impetrante.

Parties
Paciente: JOSENIAS LEMES CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JOSENIAS LEMES CARLOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e eventual bis in idem
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisada a matéria, as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06) e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, pela convicção de que as circunstâncias do caso, inclusive o transporte interestadual e o modo de acondicionamento, demonstram dedicação à atividade criminosa, conclusão que não comporta reexame em habeas corpus; não há configuração de bis in idem nos termos apontados pelo impetrante.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.