HC 667759 - ACORDAO

HC 667759 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de invalidade do acervo probatório por mera ratificação de depoimentos policiais não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, a alegação relativa à não aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi suscitada na impetração originária, configurando inovação recursal, e portanto não pode ser conhecida nesta sede.

Parties
Paciente/agravante: ELIMAR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 155 Do CPP, Motivação Das Decisões, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 155 Do CPP Motivação Das Decisões Supressão De Instância Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ELIMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de depoimentos policiais ratificados em juízo diante do art. 155 do CPP
  2. 2 fundamentação para não aplicação da redutora do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de invalidade do acervo probatório por mera ratificação de depoimentos policiais não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, a alegação relativa à não aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi suscitada na impetração originária, configurando inovação recursal, e portanto não pode ser conhecida nesta sede.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental