RvCr 5525 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente da revisão criminal apenas quanto à matéria examinada na decisão rescindenda e, nessa parte, julgou-se improcedente o pedido: não se reconheceu nulidade por falta de intimação pessoal do acusado, porquanto o advogado constituído foi regularmente intimado; não se reconheceu nulidade por ausência de contrarrazões quando houve intimação regular do patrono; e a falta de assinatura no laudo toxicológico definitivo foi considerada mera irregularidade diante da identificação do perito e de elementos de conferência de autenticidade, suficientes para demonstrar a materialidade delitiva.

Parties
Requerente: DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do STJ (conhecimento Parcial E Improcedência Na Parte Conhecida)
Outcome
Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Nulidades Processuais, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Contrarrazões Ao Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Nulidades Processuais Intimação Pessoal Revisão Criminal Contrarrazões Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do STJ (conhecimento Parcial E Improcedência Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006 (interrogatório antes da oitiva de testemunhas)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do condenado para decisão que restabeleceu condenação (arts. 392 e 577 CPP)
  3. 3 ausência de contrarrazões e necessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado (art. 261 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal apenas quanto à matéria examinada na decisão rescindenda e, nessa parte, julgou-se improcedente o pedido: não se reconheceu nulidade por falta de intimação pessoal do acusado, porquanto o advogado constituído foi regularmente intimado; não se reconheceu nulidade por ausência de contrarrazões quando houve intimação regular do patrono; e a falta de assinatura no laudo toxicológico definitivo foi considerada mera irregularidade diante da identificação do perito e de elementos de conferência de autenticidade, suficientes para demonstrar a materialidade delitiva.

Court Disposition

Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

Orders

  • Conhecer parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgá-la improcedente.