HC 674142 - DECISAO

HC 674142 - DECISAO

Verificou-se, a partir das informações processuais, que a peça acusatória foi recebida em 27/07/2021 e que a sucessão de atos (declinação de competência e suscitação de conflito) afasta a configuração de mora estatal ou paralisação indevida da ação penal; por essa razão não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e o pedido ficou prejudicado.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Declinação De Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 declinação de competência e suscitação de conflito de competência
  3. 3 ausência de mora estatal na ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir das informações processuais, que a peça acusatória foi recebida em 27/07/2021 e que a sucessão de atos (declinação de competência e suscitação de conflito) afasta a configuração de mora estatal ou paralisação indevida da ação penal; por essa razão não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus e o pedido ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se