HC 693161 - DECISAO

HC 693161 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, porque, apesar de reconhecida a natureza e a nocividade do crack, o quantum apreendido (15,3g) não justificou a exasperação além do mínimo legal; mantiveram-se os demais termos do acórdão impugnado (inclusive a multa já reduzida pelo Tribunal de origem).

Parties
Paciente: VALESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial

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Parties

VALESCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fixação da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, porque, apesar de reconhecida a natureza e a nocividade do crack, o quantum apreendido (15,3g) não justificou a exasperação além do mínimo legal; mantiveram-se os demais termos do acórdão impugnado (inclusive a multa já reduzida pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado
  • Comunique-se