AREsp 1936723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a análise dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de alteração do regime ou substituição da pena, a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO FELLIPE DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Regime Prisional (regime Semiaberto), Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

DIEGO FELLIPE DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a análise dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de alteração do regime ou substituição da pena, a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.